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Na sessão de hoje foi aprovado o Projeto de lei nº 213/2010, de autoria da Vereadora Ana Maria, que estabelece o prazo de 30 dias para que a Prefeitura Municipal responda os requerimentos e pedidos, protocolados por servidores e cidadãos. A determinação engloba tanto os órgãos da administração direta ou indireta. O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período de 30 dias, mediante a autorização do responsável pelo órgão.
Entendendo o que diz a Legislação Federal, com base no príncipio constitucional da eficiência, que garante o acesso ás informações dos órgãos públicos em um curto espaço de tempo. O cidadão que procura a Prefeitura ou os órgãos da administração indireta tem o direito de receber respostas sem ter que esperar por meses, é isto que estamos buscando com essa lei, diz a vereadora.
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