Por 14 votos a zero, a Câmara Municipal de Ponta Grossa derrubou na tarde de hoje o veto do Poder Executivo à Lei Nº 10.858, que exige a obrigatoriedade de Diploma de Comunicação Social, Habilitação em Jornalismo, nos poderes Executivo e Legislativo, para as funções de jornalista e assessor de imprensa.
O veto foi acompanhado do discurso de vários vereadores, entre eles a vereadora Ana Maria de Holleben, que disse que a atitude Executivo representaria um retrocesso histórico caso fosse mantida. “Vamos voltar à época dos rábulas no Direito, dos práticos em Odontologia? Esse veto é um ataque à educação superior em Jornalismo, que já existe no país desde 1947, com mais de 370 escolas espalhadas pelo país”, disse a vereadora.
Ela também salientou que, apesar de haver entendimento do Superior Tribunal Federal para a inexigilibidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, a Lei que exige o diploma para o exercício da profissão no Poder Público nas cidades e nos Estados é perfeitamente possível. “Em alguns estados e cidades essa exigência já é lei. Temos autonomia para exigir que o serviço público tenha profissionais qualificados pelas faculdades de comunicação”, ressaltou Ana Maria.
De qualquer modo, o Senado Federal já aprovou em primeira votação a Proposta de Emenda à Constituição número 33, que restabelece a exigência do diploma em todo o Brasil. "Foi uma votação esmagadora no Senado, com 65 votos a 7. Tenho plena convicção de que ainda nesse ano a PEC vai ser aprovada no Senado em segunda discussão, assim como na Câmara dos Deputados. Derrubando o veto municipal, damos um exemplo para o Brasil de respeito à educação em nível superior e de exigência na qualidade da informação", finalizou.
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